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RECURSOS DE APELAÇÃO

Características:

  • Cabível contra sentença, que pode julgar o mérito da causa (será definitiva, fará coisa julgada formal e material) ou não (são as terminativas - fará coisa julgada formal).
  • A sentença definitiva não permite a rediscussão da questão em outra oportunidade.


Efeitos da Apelação

  • Efeito Devolutivo: devolve a matéria para ser reapreciada pela instância superior. (em regra todos os recursos tem esse efeito)
  • Efeito Suspensivo: impede que a decisão surta seus imediatos efeitos. (como regra não poderei dar início a sua execução. Como regra as apelações são recebidas como duplo efeito).
  • Impossibilidade do exercício do juízo da retratação quando da apresentação do recurso de apelação. (Como regra não cabe o juiz voltar atrás)
    • Duas exceções:
      • 1°) Juiz indefere a inicial e alguém apela: retratação em 48 horas.
      • 2°) Art. 285-A: Se juiz receber uma causa, cuja questão já tenha enfrentado anteriormente, exclusivamente de Direito, e a tenha julgado improcedente = juiz autorizado a reproduzir a sentença que lhe serviu de precedente, sem mesmo determinar a citação do réu.
        • Neste caso temos:
        • Apelação do autor.
        • Juiz possui 5 dias para se retratar.
        • Réu é citado para apresentar as respostas do processo.
        • Juiz não se retrata: réu será citado para acompanhar o processamento do recurso de apelação, e oportunamente respondê-lo.

Súmulas

  • Juiz sentencia com fundamento em súmula do STF/STJ. As súmulas são jurisprudências para sugerirem encaminhamento de questões. (Não caberá recurso)
    • Súmulas do STF/STJ: fazem uma mera sugestão de como uma questão deve ser decidida.
  • Não se confundem com súmulas vinculantes.
    • Súmulas vinculantes: obrigam; fazem com que juízes estejam adstritos a decidirem conforme o que elas dispõem. (é feita com voto de 2/3 ou mais dos ministros do STF). (Também não caberá recurso)

Interposição

  • Apelação será interposta ao próprio juiz que proferiu a decisão. Este fará uma análise a respeito dos pressupostos de admissibilidade do recurso (objetivos/subjetivos)
    • Pressupostos de Admissibilidade Objetivo (extrínsico):
      • Tempestividade (15 dias no Ordinário e 10 dias no Juizado)
      • Preparo (apelação acompanhada das respectivas custas)
      • Cabimento (a decisão recorrida deverá ser cabível contra ela apelação)
    • Pressupostos de Admissibilidade Subjetivo (intrínsico):
      • Legitimidade Recursal
      • Interesse Recursal (Decisão deverá ter causado prejuízo à parte).
  • Pressupostos ausentes: não receberá o recurso
  • Pressupostos presentes: recebimento do recurso e declaração do efeito em que será recebido.
    • Abre-se prazo de 15 dias para contrarrazões de apelação.
      • Juiz analisa se estão presentes os pressupostos de admissibilidade de recurso. Remessa do processo junto com a apelação para o tribunal.
        • ​Relator fará nova análise de verificação dos pressupostos de admissibilidade.
        • No caso de ausência de pressupostos: não conhece do recurso.
        • Presença de pressupostos: conhecimento e determinação da data para julgamento da apelação.
        • Na sessão de julgamento da apelação admite-se sustentação oral.

Votos do Desembargadores

  • Se um dos desembargadores pedir vista, sessão é suspensa. Volta-se na próxima sessão (normalmente é uma sessão por semana).
  • A decisão poderá:
    • Prover:
      • Por decisão unânime (3 x 0)
      • Por decisão não unânime (2 x 1)
    • Ou Negar provimento:
      • Por decisão unânime (0 x 3)
      • Por decisão não unânime (1 x 2)

Importante!

  • Aquele que recolhe as custas a menor, terá 5 dias para complementar o valor, sob pena de deserção.
  • No JEC o recurso é chamado de Recurso inominado. 48 horas (a contar da data de interposição) para recolhimento das custas do recurso. São 10 dias para recorrer. Não há possibilidade complementar as custas.

RECURSO DE APELAÇÃO - ASPECTOS PROCEDIMENTAIS

  • Fundamento: Art. 513 e seguintes do CPC.
  • Divide-se em Interposição e razões.
  • Interposição: dirigida ao Juiz que proferiu a sentença.
  • Razões: dirigida aos desembargadores do TJ do estado.


Interposição - Conteúdo

  1. Juntar as razões.
  2. Juntar a guia comprobatória de recolhimento de custas.
  3. Requerer o recebimento da apelação no duplo efeito (devolutivo e suspensivo).
  • Redação dos pedidos:
Requer a juntada das inclusas razões, bem como da guia comprobatória do recolhimento de custas, e que o presente recurso seja recebido no duplo efeito e encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado X.

Razões - Conteúdo

  • Saudação
  • Resumo da ação e sentença.
  • Da necessidade de reforma ou nulidade da sentença.
    • No caso de Error in procedendo ~> gera Invalidação da pronúncia ~> Gera nulidade da decisão
    • No caso de Error in judicando ~> leva a reforma
  • Redação dos Pedidos:
Diante do exposto, requer seja a presente decisão anulada para ..... (depende do caso)
Caso não seja este o entendimento de Vossas Excelências. Requer seja dado provimento ao presente recurso para se reformar a sentença de folhas ___, julgando a causa improcedente, como medida da mais lídima justiça.





Art. 513. Da sentença caberá apelação (arts. 267 e 269).

Art. 514. A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá:

I - os nomes e a qualificação das partes;
II - os fundamentos de fato e de direito;
III - o pedido de nova decisão.

Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro.
§ 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
§ 3o Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. (TEORIA DA CAUSA MADURA)
§ 4o Constatando a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes; cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação.

Art. 516. Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença, ainda não decididas.

Art. 517. As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

Art. 518. Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder.

§ 1o O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal.
§ 2o Apresentada a resposta, é facultado ao juiz, em cinco dias, o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso.

Art. 519. Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo.

Parágrafo único. A decisão referida neste artigo será irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade.

Art. 520. A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:

I - homologar a divisão ou a demarcação;
II - condenar à prestação de alimentos;
IV - decidir o processo cautelar;
V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;
VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.
VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;

Art. 521. Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta.