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APELAÇÃO.



Conceito – é o recurso que se interpõe da sentença do juiz de primeiro grau – CPC - Art. 513. Da sentença caberá apelação (artigos 267 e 269). Sentença entendida como o “ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa” (art. 162, CPC).

As sentenças que põe termo ao processo podem ser definitivas ou terminativas (arts. 267 e 269, CPC) – ambas são recorríveis por meio da apelação.

Cabe apelação da sentença no processo incidente, não das decisões incidentes em qualquer processo. Assim, são apeláveis as sentenças que põem termo ao processo na ação declaratória incidental (CPC, art. 325), na restauração de autos (CPC, art. 1067), no processo de liquidação de sentença (CPC, art. 603) etc.



Efeitos da apelação.

Dois são os efeitos da apelação, o devolutivo e o suspensivo.



a) efeito devolutivo - A apelação se destina a obter do juízo de segundo grau (juízo ad quem), por intermédio do reexame da causa, a reforma total ou parcial da sentença proferida pelo juiz de primeiro grau (juízo a quo).Em consequência, a apelação devolve ao juízo ad quem o conhecimento - da causa decidida no juízo a quo. Transfere-se ao conhecimento do juízo da apelação o conhecimento das questões suscitadas e discutidas no juízo de primeiro grau, quer referentes à matéria de fato ou de direito, sejam estas de natureza substancial, sejam de direito processual. O órgão judiciário de segundo grau, provocado pelo recorrente a proferir novo julgamento, que substitua a sentença recorrida (CPC, art. 512), terá de reexaminar a causa e, pois, como regra, deverá trabalhar com o material produzido no juízo de primeiro grau.



Art. 515, do CPC: "A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada".

Ao juízo da apelação competirá conhecer da matéria impugnada. Consagra o texto legal o brocardo —tantum devolutum, quantum appellatum. O julgamento do tribunal deverá limitar-se ao que foi objeto da apelação, ao pedido de reexame da matéria impugnada.



Tratando-se de apelação total, ou plena, há que se considerar se a sentença recorrida é terminativa ou definitiva.

Sendo terminativa, ater-se-á o tribunal ao alegado vício, que pôs termo ao processo sem julgamento do mérito, ou ainda a outros vícios, inclusive da própria sentença, denunciados pelo apelante ou que possa conhecer de ofício, e, ocorrendo dar provimento à apelação, baixarão os autos ao juízo de primeiro grau para prosseguimento do processo.

Sendo definitiva, como esta foi impugnada no seu todo, caberá ao tribunal apreciar e julgar todas as questões ventiladas no processo, sejam de direito ou de fato, de direito substancial ou de direito processual.

O conhecimento do tribunal da "matéria impugnada" não se restringe ao que expressamente foi focalizado na petição de recurso, mas se estende a todas as questões que se comportam naquela matéria.

Daí dispor o § 1.°, do art. 515: "Serão de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro".

Ficam sujeitas ao reexame, apreciação e julgamento do juízo da apelação até mesmo questões anteriores à sentença recorrida. Assim o determina o art. 516 do CPC:



"Ficam também submetidas ao tribunal as questões anteriores à sentença ainda não decididas."



Se houver questões que tiverem sido decididas pelo juiz que deveriam ter sido objeto de interposição de agravo e não o foram, estas não serão alcançadas pela apelação, pois já foram decididas e precluiu o direito de avocá-las. Estas questões anteriores à sentenças (são preliminares), de natureza processual e relacionam-se com os pressupostos processuais e condições da ação.

Entretanto, a apelação poderá ser parcial, ou limitada, quando apenas se impugnar parte da sentença, conforme o permite o art. 505 do CPC. Nesse caso, dá-se devolução limitada do conhecimento da causa ao juízo do recurso, que se deverá ater ao conhecimento da causa nos limites deste, da parte em que a sentença foi apelada. O princípio ainda é o mesmo: tantum devolutum, quantum appellatum.

b) Efeito suspensivo - a apelação suspende os efeitos da sentença. Esta começa a produzir a sua eficácia natural, a produzir os seus efeitos normais quando se precludem os recursos de efeito suspensivo. Em decorrência da apelação, suspende-se o efeito declaratório, constitutivo ou condenatório, conforme a sentença seja declaratória, constitutiva ou condenatória. Efeito suspensivo, assim, consiste na suspensão da eficácia natural da sentença, isto é, dos seus efeitos normais.

A apelação, como norma, tem efeito suspensivo: "A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo" (CPC, art. 520, 1a parte).

Excepcionalmente, nos casos expressos em lei, deixará de tê-lo. Assim, não terão efeito suspensivo, mas somente devolutivo, as apelações interpostas das sentenças previstas na segunda parte do art. 520:

“A apelação será recebida em seu efeito devolutivo e suspensivo. Será, no entanto, recebida só no efeito devolutivo, quando interposta de sentença que:

I - homologar a divisão ou a demarcação;

II - condenar à prestação de alimentos;

III - julgar a liquidação de sentença;

IV - decidir o processo cautelar;

V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;

VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem;

VII - confirmar a antecipação dos efeitos da tutela. (NR) (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001, DOU 27.12.2001, em vigor 3 (três) meses após a data da publicação)



Espécies de apelação.

Quanto à extensão da apelação, esta éplena, ou integral, e limitada, ou parcial, conforme se impugne total ou parcialmente a sentença (CPC, art. 505).

Toda apelação, como os recursos em geral, évoluntária. Mas, como há um chamado recurso de ofício, que propriamente não e recurso, o qual énecessário, e que segue o procedimento da apelação. Daí falar-se, comumente, em apelação voluntária e apelação necessária.

Apelação plena.

Diz-se apelação plena, ou integral, aquela por meio da qual se impugna totalmente a sentença. Nesse caso, a apelação tem pleno efeito devolutivo, pois que a sentença é totalmente impugnada:

"A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada" (CPC, art. 515).

O juízo ad quem toma conhecimento integral da causa, tal qual ela se ofereceu à decisão do juiz de primeiro grau. O poder de apreciação e de decisão do juízo do recurso é idêntico ao do juiz da sentença recorrida no momento em que a proferiu. Tanto no que respeita ao mérito da causa quanto no que respeita ao processo.

Mas ao juízo da apelação se devolve conhecimento da causa e, com este, o da sentença apelada, que também é objeto de seu exame e apreciação. Donde o juízo da apelação também considerar e decidir quanto à sentença como ato processual. Assim, os vícios da sentença recorrida, quanto à estrutura e quanto à sua inteligência, são objeto de exame e decisão do juízo ad quem, o qual, tais o sejam, poderá declará-la nula.

Apelação parcial.

Diz-se parcial, ou limitada, a apelação quando interposta apenas de parte da sentença.

De um modo geral, pressupõe a apelação parcial, de sentença definitiva. uma de duas hipóteses:

1a hipótese — a sentença decidiu de vários pedidos cumulados. Haverá apelação parcial se se recorre da sentença sobre algum ou alguns pedidos não de todos.

2a hipótese — a sentença, decidindo o pedido fragmentou-o em capítulos ou questões distintas. O pedido era de cem, mas sobre a quantidade suscitaram-se questões, concluindo a sentença pela procedência de algumas das parcelas, não de todas. Autor e réu poderão apelar da sentença na parte em que cada qual foi vencido.

Nos casos de apelação parcial, o juízo ad quem cinhecerá do recurso nos termos em que foi interposto. Ou, por outras palavras, a apelação devolverá à superior instância o conhecimento das questões atinentes à parte recorrida da sentença, isto é, da matéria impugnada (CPC, art. 515).

É sobre a parte recorrida da sentença que o juízo da apelação deverá pronunciar-se. E isso por duas razões capitais: ao juiz é vedado decidir ultra petita; a parte não recorrida da sentença não pode ser objeto de nova decisão por revestir-se da autoridade de coisa julgada.



Reformatio in peius.

Havendo apelação parcial, tendo a parte sucumbido apenas parcialmente, pergunta-se da possibilidade do juízo ad quem reformar para pior a situação do recorrente. Admite-se ou proíbe-se a reformado in peius?

Na apelação total, que pressupõe sucumbência total do recorrente não há meio da decisão do juízo ad quem piorar o que pior não pode ser. O problema se apresenta no caso de sucumbência parcial de ambas as partes, havendo apelação de uma das partes apenas.

Exemplo de Moacir Amaral Santos : o autor pede a condenação do réu em cem; a sentença do juiz de primeiro grau acolhe em parte o pedido e condena o réu em trinta; embora ambas as partes tenham sido parcialmente vencidas, da sentença apenas o réu interpõe apelação parcial para livrar-se da condenação ou reduzi-la. Poderá o juiz do recurso piorar a situação do apelante, reformando a sentença apelada para condená-lo em mais do que o fora por esta?

A proibição baseia-se em dois princípios: o princípio da sucumbência e o princípio dispositivo.

Pelo princípio da sucumbência, somente o sucumbente pode recorrer, daí resultando que o recorrente só recorre do que lhe é desfavorável. Na apelação parcial, o apelante recorre da parte que lhe é desfavorável na sentença.

Por outro lado, o recurso de apelação se rege pelo princípio dispositivo: o sucumbente recorre se quiser. Por isso a apelação évoluntária. A parte que não recorre, porque não quis, conformou-se com a decisão. Se ambas as partes, parcialmente vencidas, podiam recorrer, mas apenas uma recorreu, e o faz para obter decisão mais favorável, seria injusto, e mesmo ilógico, piorar-lhe a situação em benefício do adversário que se conformou com a decisão. Considere-se, outrossim, que na apelação o recorrente formula um pedido, qual o de reforma da decisão para melhor. Sobre esse pedido deve pronunciar-se o juízo ad quem, acolhendo-o ou rejeitando-o. Reformando para pior, estaria decidindo extra petita.

Fatos novos na apelação.

A apelação provoca o reexame da causa, devolvendo-se ao juízo do recurso o conhecimento das mesmas questões suscitadas e discutidas no juízo a quo. Haverá, no juízo do recurso, um novo julgamento com base no mesmo material de que se serviu o juiz do primeiro grau.

Daí segue-se que as questões de fato não propostas no juízo inferior não poderão ser suscitadas na apelação. A não ser assim, as novas questões de fato seriam apreciadas e decididas com ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição.

Entretanto, por exceção, novas questões de fato podem ser deduzidas na apelação, se as partes provarem que deixaram de fazê-lo no juízo inferior por motivo de força maior. Diz o artigo 517, do CPC:



“As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.”



Caberá ao juízo ad quem resolver sobre a admissão das novas questões e, na hipótese de admiti-las, permitirá, por consequência, a produção da prova dos fatos alegados. Condição de admissibilidade de dedução de novas questões de fato, sempre subordinada à prova de não terem sido formuladas no juízo inferior por motivo de força maior, é que as mesmas se contenham nos limites da lide. São novas questões, mas pertinentes à mesma lide, e que, por motivo de força maior, não puderam ser suscitadas no juízo inferior.



Consequências dos efeitos da apelação.



Publicada a sentença, "o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional" – CPC, art. 463.

“Ao publicar a sentença de mérito, o juiz cumpre e acaba o ofício jurisdicional, só podendo alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração”.



Interposta apelação, é de se distinguir se esta foi recebida em ambos os efeitos —devolutivo e suspensivo — ou se o foi apenas no efeito devolutivo. A base legal firma-se no que dispõe o artigo 521, do CPC:



Recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo; recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta”.



a) - Assim, "recebida a apelação em ambos os efeitos, o juiz não poderá inovar no processo" (CPC, art. 521, primeira parte). A proibição de inovar no processo significa ser-lhe vedada a prática de qualquer ato, salvo a daqueles que digam respeito ao simples impulso processual do recurso.

Cabe-lhe tão-somente, dirigir o processamento da apelação e encaminhar os autos ao juízo ad quem ou declarar sua deserção por falta do preparo.



b) - Em princípio e como regra, a sentença tem eficácia e produz os respectivos efeitos - declaratório, constitutivo, condenatório quando transitada em julgado. No entanto, por exceção, no caso de sentença condenatória sujeita a recurso de apelação, recebida apenas no efeito devolutivo, permite-se a sua execução provisória.

Assim o dispõe o Código de Processo Civil, art. 521, parte final: "recebida só no efeito devolutivo, o apelado poderá promover, desde logo, a execução provisória da sentença, extraindo a respectiva carta".

Essa norma vem reproduzida no art. 587, parte final, do mesmo Código: "...é provisória (a execução), quando a sentença for impugnada mediante recurso, recebido só no efeito devolutivo". Far-se-á a execução mediante a extração de carta de sentença ou nos autos suplementares, onde os houver (CPC, art. 589).

Outrossim, a sentença que decretar a interdição, impugnável por via de apelação recebida apenas no efeito devolutivo, apesar de recorrida produz efeito desde logo (CPC, art. 1.184), que só se desfará se o recurso for provido.

Interposição da apelação.

Requisitos da petição de apelação – CPC, art. 514.

A apelação, interposta por petição dirigida ao juiz, conterá: I - os nomes e a qualificação das partes; II - os fundamentos de fato e de direito; III - o pedido de nova decisão. Parágrafo único. (Revogado pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)

A esses requisitos da petição, que são essenciais à admissibilidade do recurso, se acrescentam outros, decorrentes da própria lei.

São, pois, indicações subjetivas da petição de interposição:

a) - a designação do juiz a quem é dirigida. Este será o juiz da causa em que foi proferida a sentença, constituindo requisito de suma importância quando na comarca há diversas varas e a petição não for diretamente despachada pelo juiz mas sim protocolada, para depois ser submetida a despacho;

b ) - a designação do juízo para o qual se apela. Justifica-se a designação especialmente naqueles Estados onde haja Tribunal de Alçada;

c) - os nomes e a qualificação do ou dos apelantes e do ou dos apelados. Sendo vários os adversários dos apelantes e omitindo a petição os nomes dos apelados, entender-se-á que como tais se compreendem todos aqueles. A qualificação do apelante e do apelado é conveniente, mas não necessária, porque já consta dos autos, salvo quando se tratar de apelação de terceiro prejudicado.

São indicações objetivas da petição de interposição:

a) - a especificação do recurso que se interpõe;

b) - a indicação da sentença, ou da parte da sentença, de que se apela;

c) - a exposição sinóptica da causa. O reexame da causa, que a apelação provoca, aconselha se exponham o fato e o direito em lide, sobre os quais se pronunciou o juiz a quo na sentença recorrida. Tratando-se de apelação parcial, a exposição do fato e do direito poderá ser limitada ao ponto de que se apela;

d) - os fundamentos de fato e de direito, isto é, a fundamentação, ou motivação, do pedido de novo julgamento. Aí estão as chamadas razões da apelação. O apelante indicará e demonstrará o vício da sentença recorrida, que poderá ser quanto à sua justiça (error in indicando) ou quanto ao procedimento (error in procedendo). Outrossim, dará as razões, ou os motivos pelos quais a decisão deve ser diversa da decisão recorrida, ou seja, pelos quais a nova decisão deve ter o conteúdo da que provoca por via do recurso;

e) - a indicação dos meios de prova, que pretenda produzir, quanto a questões de fato que deixou de propor no juízo a quo por motivo de força maior (CPC, art. 517);

f) - o pedido de novo julgamento. Este é o objetivo do recurso. Deve ser claro e preciso. Se se tratar de apelação parcial deverá o apelante expressamente declarar qual o ponto da sentença que pretende seja novamente decidido. Conforme seja o vício arguido, o pedido será: a) para que seja declarado nulo o processo; b) para que seja declarada nula a sentença; c) para que a sentença seja reformada, no todo ou em parte.

Prazo

O prazo para a interposição da apelação é de quinze dias, contados da publicação da sentença, ou da sua intimação às partes (CPC, art. 506), correndo em cartório (CPC, art. 508). O prazo será comum às partes e aos terceiros prejudicados. Todavia, quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público, será o prazo computado em dobro (art. 188, CPC).

Despacho de recebimento.

Interposta a apelação, terá o juiz que despachá-la, recebendo-a ou não. Dá-se a esse despacho o nome de despacho de recebimento.

Deixará de recebê-la, quando não satisfizer os pressupostos do recurso.

Recebendo-a, declarará o juiz no despacho os efeitos em que a recebe e mandarádar vista ao apelado para responder , podendo reexaminar os pressupostos de admissibilidade do recurso - CPC, art. 518 e seu parágrafo –



“Interposta a apelação, o juiz, declarando os efeitos em que a recebe, mandará dar vista ao apelado para responder.

Parágrafo único. Apresentada a resposta, é facultado ao juiz o reexame dos pressupostos de admissibilidade do recurso. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)



Do despacho que negar recebimento à apelação, que tem o caráter de decisão, caberá o recurso de agravo (CPC, art. 522).

Prazo para resposta do apelado.

Tem o apelado o prazo de quinze dias, contados da abertura de vista, e que correrão em cartório, para responder a apelação (CPC, art. 508). Na resposta estão as razões do apelado, ou contra-razões, apresentadas em cartório ou no protocolo.

Esgotado o prazo para resposta e tratando-se de processo em que deva intervir o Ministério Público como fiscal da lei, ordenará o juiz lhe seja aberta vista dos autos para manifestar-se, sempre depois das partes (CPC, art. 83, I).



Despesas de preparo.

O artigo 511, do CPC, obriga que se efetue o preparo do recurso quando de sua interposição:

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.

§ 1º. São dispensados de preparo os recursos interpostos pelo Ministério Público, pela União, pelos Estados e Municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal.

§ 2º. A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 9.756, de 17.12.1998, DOU 18.12.1998)



São dispensados de fazê-lo o Ministério Público, a União, os Estados e Municípios e respectivas autarquias, e os que gozam de isenção legal, beneficiados pela gratuidade de justiça (art. 511, § 1º).

Se quando o recorrente efetuar o preparo, fazê-lo em valores insuficientes, o juiz determinará sua intimação para este fim e decretará a deserção caso não o faça em cinco dias (art. 511, § 2º).

Efetuado ou não o preparo, encerrado aquele prazo os autos serão conclusos ao juiz.

Deserção da apelação e sua relevação.



O juiz pode, se o recorrente provar que deixou de efetuar o preparo no prazo da lei por justo impedimento, relevar a pena de deserção, cuja decisão será irrecorrível:

Art. 519. Provando o apelante justo impedimento, o juiz relevará a pena de deserção, fixando-lhe prazo para efetuar o preparo.

Parágrafo único. A decisão referida neste artigo será irrecorrível, cabendo ao tribunal apreciar-lhe a legitimidade.

Despacho de remessa.

Esgotados os prazos para o preparo, conclusos os autos ao juiz, e não tendo ocorrido deserção, proferirá ele despacho de remessa ao tribunal.



O sistema de julgamento dos tribunais



Esta matéria é tratada nos artigos 547 a 565, do CPC.



Tanto o Pleno como cada uma das Câmaras em que se subdivide o Tribunal têm o seu presidente, que é o magistrado que dirige os trabalhos da sessão de julgamento do órgão colegiado.

Cada uma das Câmaras é composta de um relator, um revisor e o terceiro juiz, também chamado vogal.

Relator - ao relator é dada uma posição de relevo, cabendo-lhe a direção do feito, inclusive no que toca à coleta das provas. O relator é escolhido por sorteio (distribuição) entre os componentes do órgão julgador.

Compete ao relator:

a) ordenar as intimações;

b) receber contestação;

c) despachar os requerimentos das partes;

d) delegar competência a juiz de 1° grau para ouvida de testemunhas ou realização de perícia; e

e) fazer o relatório geral do processo.



A realização do relatório geral do processo é de grande importância para o julgamento da causa. Na verdade, não são todos os membros do órgão colegiado que examinam os autos antes do julgamento. Esse minucioso exame é feito apenas pelo relator, que faz o histórico do caso sub judice perante os demais julgadores.

É também função do relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com jurisprudência dominante dos Tribunais (art. 557, CPC):

O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior.”



Revisor - Para evitar enganos ou omissões, em hipótese de maior relevância, funciona um revisor que fiscaliza o trabalho do relator. O Código de Processo Civil foi expresso, determinando que revisor funcionará apenas no julgamento de apelação, de embargos infrigentes e da ação rescisória (art. 551). Acrescentou, mais, que "nos recursos interpostos nas causas de procedimento sumário não haverá revisor" (art. 551. § 3°).



O rito de julgamento dos Tribunais pode ser assim resumido:

a) os autos recebidos são registrados no protocolo (art. 547);



b) procede-se à distribuição para Câmara (se for o caso) e relator pelo princípio da publicidade, alternatividade e sorteio (art. 548);



c) 48 horas após a distribuição, os autos vão conclusos ao relator, que "fará nos autos uma exposição dos pontos controvertidos sobre que versar o recurso" (art. 549 e parágrafo único), devolvendo-os, com o respectivo "visto", à secretaria;



d) quando funcionar revisor, após a devolução do relator, os autos passam ao primeiro, que deve ser o juiz que se seguir ao relator na ordem descendente de antiguidade" (art. 551, § 1°). O revisor porá seu "visto" e pedirá designação de dia para julgamento (art. 551, § 2°);



e) a seguir, o autos vão ao presidente do Tribunal, que designará o dia de julgamento, mandando publicar a pauta no órgão oficial (art. 552);



f) em casos de embargos infringentes e ação rescisória, após a devolução dos autos pelo relator, a secretaria expedirá cópias autenticadas do relatório a todos os juizes que irão participar do julgamento (art. 553);



g) na sessão de julgamento, exceto em casos de embargos declaratórios e agravo de instrumento, os advogados das partes poderão fazer sustentação oral

de suas razões, pelo prazo improrrogável de 15 minutos para cada uma (art. 554);



h) após a sustentação oral, procede-se à votação dos juizes, podendo qualquer deles pedir vista, por uma sessão, se não estiver habilitado a proferir imediatamente o seu voto (art. 555, parágrafo único). O primeiro voto é o do relator, que é proferido após a leitura do relatório. Segue-se o do revisor, se houver, e, após, o do vogal, ou dos demais juizes (caso o julgamento esteja sendo feito pelo Pleno) . Note-se que o julgamento da Turma ou Câmara será tomado apenas pelo voto de três juizes (art. 555, caput);



i) a causa é apreciada e decidida por etapas, segundo a ordem lógica das questões ventiladas no processo: primeiro, as questões preliminares ou prejudiciais, e depois o mérito. Votam-se separadamente aquelas e este (art. 560). Em preliminar, o órgão julgador decidiráconhecer ou não do caso. Só depois é que julgará o mérito, dando pela procedência, ou não, da pretensão do promovente. Se se tratar de feito recursal, a decisão seráde provimento, ou não, do recurso;



j) proferidos os votos, o presidente anuncia o resultado do julgamento, devendo o acórdão ser redigido pelo relator. Se este ficar vencido, designa-se o autor do primeiro voto vencedor para a função de redigir o acórdão (art. 556). O resultado da votação é apurado pela maioria dos votos no mesmo sentido. Normalmente, basta a maioria relativa (isto é, dois votantes). No caso de decretação de inconstitucionalidade, exige-se, porém, a maioria absoluta (isto é, mais da metade dos membros do Tribunal) (Constituição Federal, art. 116). Os juizes vencidos nas preliminares voltam a votar na solução do mérito (art. 561).

Quando a preliminar acolhida versar sobre nulidade suprível, o julgamento será apenas convertido em diligência, ordenando-se o encaminhamento dos autos ao juiz a quo, a fim de ser sanado o vício (art. 560, parágrafo único);



l) uma vez completo o julgamento, o acórdão será redigido pelo relator ou por quem suas vezes fizer, segundo o regimento interno do tribunal. Para facilitar futuras pesquisas de precedentes jurisprudenciais, todo acórdão conterá ementa que sintetize a matéria decidida (art. 563). Assinado o acórdão, dar-se-á a publicação de suas conclusões no órgão oficial dentro de dez dias (art. 564). As partes serão consideradas intimadas pela referida publicação (art. 236) e dela passará a fluir o prazo para eventual recurso (art. 506, II).



AGRAVOEdit

.

Conceito - Agravo e o recurso cabível contra as decisões interlocutórias –



Art. 522. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, retido nos autos ou por instrumento.

ou seja contra os atos pelos quais "o juiz no curso do processo, resolve questão

incidente" (art. 162, §20).



O agravo era chamado de agravo de instrumento, na redação primitiva do Código de Processo Civil, permitindo-se então também a modalidade de agravo retido. Com a Lei n. 9.139, de 30.11.95, o recurso em questão passou a denominar-se simplesmente agravo, que admite o processamento sob a forma de retido ou de instrumento.

Ao contrário dos demais recursos que são sempre interpostos perante o órgão judicial responsável pelo ato decisório impugnado, para posterior encaminhamento ao tribunal competente para revisá-lo, o novo agravo por instrumento deve ser endereçado diretamente ao tribunal (art. 524).



A partir da Lei n° 9.139/95, o agravo de instrumento será despachado pelo relator, já em segunda instância, e a ele competirá, liminarmente, apreciar o cabimento, quando for o caso, da pretensão do agravante de obter suspensão imediata dos efeitos do ato impugnado (art. 527, III).



O agravo é cabível em todo e qualquer tipo de procedimento, seja no de execução ou no cautelar, assim como nos procedimentos comuns e nos especiais (de jurisdição voluntária ou contenciosa).

Espécies de agravo

O agravo, manejável durante a tramitação do processo em primeiro grau de jurisdição, pode ser:

A) agravo retido (art. 523, CPC); “Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação. § 1º. Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal.

B) agravo de instrumento (art. 524, CPC). “O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos (...):

Não é, porém, somente a decisão interlocutória do juiz de primeira instância que desafia esse tipo de recurso. Também nos tribunais superiores há situações em que se .verificam decisões interlocutórias com previsão, no Código, do cabimento de agravo.



Eis alguns exemplos de decisões interlocutórias em nível de tribunal que desafiam agravo, dentre outras, previstas em leis esparsas:

a) decisão do relator que nega seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou contrário à súmula do respectivo tribunal ou tribunal superior (art. 557, § 1º) ;

b) decisão do relator que indefere embargos infringentes (art. 532);

c) decisão do presidente ou vice-presidente do tribunal que não admite recurso especial ou extraordinário (art. 544);

d) decisão do relator que, no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de Justiça, não admite o agravo relativo ao cabimento do recurso extraordinário ou especial, ou lhe nega provimento (art. 545);



Já o agravo retido é exclusivo do processo em primeiro grau de jurisdição.



Agravo retido.



Diz-se retido o agravo quando a parte ao invés de se dirigir diretamente ao tribunal para provocar o imediato julgamento do recurso, volta-se para o juiz da causa, autor do ato decisório impugnado, e apresenta o recurso, pedindo que permaneça no bojo dos autos, para que dele o tribunal conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação (art. 523, CPC):



Na modalidade de agravo retido o agravante requererá que o tribunal dele conheça, preliminarmente, por ocasião do julgamento da apelação”.



A escolha entre formar o instrumento para imediata apreciação do tribunal ou reter o agravo nos autos para futuro julgamento, em preliminar de apelação, é, em principio, faculdade exclusiva da parte recorrente.



Há, no entanto, duas situações em que a lei impõe o uso do agravo retido e afasta o instrumento. Trata-se do que é manifestado contra decisões preferidas na audiência de instrução e julgamento e posteriores à sentença (art. 523, § 4°):



Será retido o agravo das decisões proferidas na audiência de instrução e julgamento e das posteriores à sentença, salvo nos casos de dano de difícil e de incerta reparação, nos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001, DOU 27.12.2001, em vigor 3 (três) meses após a data da publicação)



É que, havendo apelação pendente, a subida dos autos será obrigatória ao tribunal, tomando contraproducente a formação de instrumento com cópias de peças que já integram o processo onde a decisão interlocutória superveniente ocorreu. Basta, portanto, à parte, formular seu agravo dentro dos autos, pedindo que seja ele apreciado juntamente com a apelação a ser interposta.



A petição do agravo retido deve conter os mesmos requisitos do agravo de instrumento (art. 524), salvo, é claro, aquilo que se refere especificamente à instrumentalização, prevista no art. 525, que somente diz respeito ao recurso processado fora dos autos principais.



Quando a impugnação referir-se a decisão proferida em audiência, o agravo poderá ser interposto oralmente, caso em que ficará consignado no respectivo termo, onde o agravante fará constar sucintamente as razões que justifiquem pedido de nova decisão (art. 523, § 3°).



Se parte não agravar oralmente, poderá fazê-lo por escrito no prazo de dez dias (art. 522). É importante lembrar, todavia, que, em se tratando de nulidade processual, cabe à parte o ônus de invocá-la na primeira oportunidade em que se se pronunciar nos autos. Logo, se encerrada a instrução, realizar-se o debate oral sem que o prejudicado interponha o agravo retido oralmente ou sem que consigne a devida arguição em suas alegações finais, não será mais permitido fazê-lo em posterior agravo, porque consumada estará a preclusão do art. 245 do Código de Processo Civil.

Se a sentença for proferida em audiência, ou antes de extinto o prazo de agravo, as questões que poderiam ser objeto de agravo passam a ser questionáveis na própria apelação, cujo alcance abrange todas as questões anteriores, desde que não submetidas ainda a preclusão (art. 515, § 1°).



É necessário a apresentação de contra-razões e possível o juízo de retratação no agravo retido ? Sim : art. 523, § 2º, CPC :

“Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua decisão”. (Redação dada ao parágrafo pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001, DOU 27.12.2001, em vigor 3 (três) meses após a data da publicação)



Para que o agravo retido, no entanto, venha a ser conhecido pelo tribunal há um pressuposto indispensável: o agravante terá de reiterá-lo nas suas futuras razões ou contra-razões de apelação (art. 523, § 1°):



Não se conhecerá do agravo se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação pelo Tribunal. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995, com vigência a partir de 30.01.1996)



Implicarádesistência tácita a não-ratificação do agravo na fase de apelação. Naturalmente, essa obrigatoriedade da ratificação do agravo na fase da apelação não se aplica ao recurso interposto depois da própria apelação (art. 523, § 4°).



Se não houver apelação ou se esta não for conhecida, prejudicado estará o agravo retido, já que este será sempre tratado como dependente daquela (art. 523, CPC.



Agravo de instrumento.



Adotada a modalidade de agravo por instrumento, o recurso será processado fora dos autos da causa onde se deu a decisão impugnada. O instrumento será um processado à parte formado com as razões e contra-razões dos litigantes e com as cópias das peças necessárias à compreensão e julgamento da impugnação.



Diz o art. 524, Do CPC:

“O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos:

I - a exposição do fato e do direito;

II - as razões do pedido de reforma da decisão;

III - o nome e o endereço completo dos advogados, constantes do processo. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995, com vigência a partir de 30.01.1996)



Portanto, a petição será dirigida diretamente ao tribunal competente e devera conter os requisitos mencionados. Não é mais o cartório que traslada as peças e forma o instrumento do agravo, cabe ao próprio agravante obter previamente as cópias dos documentos do processo principal que deverão instruir o recurso.

A petição de agravo será instruída da seguinte maneira: Art. 525, do CPC:

A petição de agravo de instrumento será instruída:

I - obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

II - facultativamente, com outras peças que o agravante entender úteis.

§ 1º. Acompanhará a petição o comprovante de pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela que será publicada pelos tribunais.

§ 2º. No prazo do recurso, a petição será protocolada no tribunal, ou postada no correio sob registro com aviso de recebimento, ou, ainda, interposta por outra forma prevista na lei local. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995, com vigência a partir de 30.01.1996)



Controlar-se-á a tempestividade do recurso pelo protocolo ou pelo registro postal, conforme a via utilizada para interposição do agravo.

Permite, ainda, o dispositivo em questão que as leis locais (leis de organização judiciária ou resoluções dos tribunais) possam criar outras formas de recebimento oficial das petições recursais, no âmbito de sua jurisdição, como, por exemplo, os protocolos integrados que, em alguns Estados, já se acham em funcionamento e que se prestam a facilitar, no interior, a protocolização de petições endereçadas aos tribunais sediados na capital.

Efeitos do agravo de instrumento.



Trata-se de recurso que, normalmente, limita-se ao efeito devolutivo:

"(...) a interposição do agravo de instrumento não obsta ao andamento do processo(...) " – CPC, art.497.



No entanto, o efeito suspensivo poderá, em determinados casos, ser concedido pelo relator, para eliminar o risco de danos sérios e de reparação problemática. Diz o art. 558, que, a requerimento do agravante, será possível a suspensão do cumprimento da decisão agravada "até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara", mediante decisão do relator, nas seguintes hipóteses;

a) prisão civil;

b)adjudicação, remição de bens e levantamento de dinheiro sem caução idônea; e

c) outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação.



Em todas setas hipóteses , o ato do relator dependerá de apresentar-se o pedido de suspensão apoiado em "relevante fundamentação", como esclarece o art. 558. Não basta, pois, a afirmação pura e simples de que o agravo se volta contra decreto de prisão civil ou remição de bens, nem que o agravante pode sofrer prejuízo sério com a medida judicial atacada. A pretensão deverá, desde logo, manifestar-se como escorada em motivos reveladores de fundamentos convincentes e relevantes, capazes de evidenciar a verossimilhança do direito da parte e a intensidade do risco de lesão séria (isto é, de "dano grave e de difícil reparação").

Em outros termos: os requisitos para obtenção do efeito suspensivo no despacho do agravo serão os mesmos que, anteriormente, a jurisprudência havia estipulado para a concessão de segurança contra decisão judicial, na pendência de recurso com efeito apenas devolutivo: o fumas boni iuris e o periculum in mora.

A liminar em questão é ato da exclusiva competência do relator que, de plano, a concederá, ou não, ao despachar a petição do agravante.

Se for deferido o efeito suspensivo o relator ordenará a imediata comunicação ao juiz da causa, para que. de fato. se suste o cumprimento da decisão interlocutória (art. 527, III).

Processamento do agravo de instrumento



O recorrente, após encaminhar o agravo diretamente ao tribunal, requererá, em três dias, a juntada, aos autos do processo, da cópia da petição recursal com a relação dos documentos que a instruíram, e, ainda, o comprovante de sua interposição (art. 526, CPC ):

“O agravante, no prazo de três dias, requererá juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, assim como a relação dos documentos que instruíram o recurso”. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 9.139, de 30.11.1995, com vigência a partir de 30.01.1996)

Essa diligência não tem o objetivo de intimar a parte contrária, porque sua cientificação será promovida diretamente pelo tribunal (art. 527, V). Sua função é apenas de documentação e, também, serve como meio de provocar o magistrado ao juízo de retratação, que pode ocorrer mesmo antes das informações a serem prestadas ao relator (art. 527,I – recurso prejudicado), tomando prejudicado o agravo (art. 529).

A distribuição do agravo, no tribunal, deve ocorrer incontinenti, ou seja, como ato imediato ao protocolo ou ao recebimento do registrado postal. Efetuada a distribuição, os autos do agravo serão imediatamente conclusos ao relator sorteado.

No despacho da petição poderá ocorrer:

a) indeferimento liminar do recurso (art. 557); ou

b) deferimento do processamento do agravo (art. 527), caso em que:

1. obrigatoriamente, determinará a intimação do agravado para responder

ao recurso no prazo de 10 dias (art. 527, V);

2. facultativamente, ordenará a requisição de informações ao juiz da causa, que as prestará em 10 dias (art. 527, IV).



Havendo requerimento de efeito suspensivo, formulado pelo agravante, será, também, na fase de despacho da petição de agravo que o relator o apreciará (art. 527, III). A suspensão da decisão agravada, de acordo com o art. 558, é cabível, nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens, levantamento de dinheiro e, em outros casos de urgência, desde que concorram dois pressupostos:

a) risco de lesão grave e de difícil reparação;

b) recurso baseado em relevante fundamentação.



O relator suspenderá a decisão impugnada, quando cabível a providência, até o pronunciamento do colegiado sobre o agravo.




De ordinário, a suspensão da decisão é suficiente para afastar o risco de dano, porque o ato do juiz de primeiro grau deixará, temporariamente, de produzir seus efeitos.

Antecipação de tutela - não só o juiz de direito tem a possibilidade de conceder antecipação de tutela, também pode fazê-lo o relator: o art. 558 deve ser conjugado com o 273, pois a antecipação de tutela não é remédio exclusivo do juiz singular. Cabe em qualquer fase do processo, inclusive em segunda instância.



As hipóteses de indeferimento do agravo pelo próprio relator são enumerados pelo art. 557 e permitem o trancamento do recurso não apenas no despacho da inicial, mas também posteriormente, quando apurado o fato que legalmente o autoriza, antes de chegar o feito ao julgamento do órgão colegiado competente. São casos de indeferimento do recurso pelo relator:

a) agravo manifestamente inadmissível (v.g., fora do prazo legal; ou sem o comprovante do pagamento das custas, quando for o caso; ou, ainda, quando o ato impugnado não for agravável, como se dá com o despacho de expediente

e a sentença; enfim, sempre que não se puder conhecer do agravo);

b) agravo manifestamente improcedente (o relator pode antecipar o julgamento que seria da competência do colegiado, se os elementos do recurso forem suficientes para evidenciar a completa falta de razão jurídica para sustentar a pretensão do agravante);

c) recurso prejudicado (o agravo perdeu o objeto, em situação como a de ter o juiz de origem retratado a decisão impugnada, ou por ter sido decidida questão prejudicial em outra sede, ou, ainda, por ter havido desistência do agravante);

d) recurso com pretensão contrária à tese já incluída em súmula do tribunal ad quem ou de tribunal superior.

Para contrabalançar os amplos poderes conferidos ao relator, o art. 557, § 1º, prevê o cabimento de agravo para o órgão colegiado competente, no prazo de cinco dias, sempre que ocorrer decisão singular de extinção do agravo de instrumento:



Art. 557. (...) § 1º. Da decisão caberá agravo, no prazo de cinco dias, ao órgão competente para o julgamento do recurso, e, se não houver retratação, o relator apresentará o processo em mesa, proferindo voto; provido o agravo, o recurso terá seguimento.






O contraditório

Para garantir o contraditório e o tratamento isonômico das partes, o art. 527, V, prevê que o agravado será intimado a responder no mesmo prazo de 10 dias antes conferido ao agravante para interpor seu recurso:

Art. 527. Recebido o agravo de instrumento no tribunal, e distribuído incontinenti, o relator: (...) V - mandará intimar o agravado, na mesma oportunidade, por ofício dirigido ao seu advogado, sob registro e com aviso de recebimento, para que responda no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes; nas comarcas sede de tribunal e naquelas cujo expediente forense for divulgado no diário oficial, a intimação far-se-á mediante a publicação no órgão oficial;



Intimação e contagem dos prazos - como o recurso é processado diretamente no tribunal, e, portanto, quase sempre longe do foro onde corre o processo de origem, instituiu a lei duas modalidades de intimação do advogado do agravado:

a) intimação pelo correio, com aviso de recebimento, sempre que se tratar de comarca diversa daquela em que se encontra a sede do tribunal;

b) intimação pelo órgão da imprensa oficial, quando se tratar de processo em curso na comarca da sede do tribunal (art. 527, V).

Nas duas hipóteses, o marco inicial do tempo útil de resposta será aquele previsto na regulamentação comum do Código sobre a contagem de prazos: data da publicação na imprensa ou juntada do aviso de recebimento da intimação postal (arts. 236 e 241,I).



Para fins de intimação compete ao agravante, na petição do recurso, indicar o nome e o endereço completo de todos os advogados, constantes do processo (art. 524, III); e, ainda, incluir entre os documentos obrigatórios da petição recursal as cópias das procurações outorgadas tanto ao advogado do próprio agravante como ao do agravado (art. 525,I).



Ao responder, o agravado terá oportunidade de anexar às contra-razões, que serão encaminhadas também diretamente ao tribunal, cópias ou traslados que não tenham sido juntados pelo agravante mas que, a seu critério, possam ser úteis à solução do recurso (art. 527, V ... facultando-lhe juntar cópias das peças que entender convenientes...).

Não há mais, nem para o recorrente nem para o recorrido, a faculdade de indicar peças para traslado, como no processamento anterior do agravo. Incumbe a cada um deles o ônus processual de instruir seus arrazoados com as peças que forem necessárias ou convenientes. Fora desse momento, não há mais oportunidade de produzir outros traslados, salvo embaraço dos serviços forenses ou da parte contrária,devidamente justificado (força maior), caso em que se observará o art. 180.

A tempestividade da resposta será aferida segundo o mesmo critério empregado para a interposição do recurso. Levar-se-á em conta o momento do protocolo no tribunal ou do registro no correio, se se utilizar a via postal (art. 527, parág. único). Vale dizer: o agravado, a exemplo do que se passa com o agravante, pode protocolar sua resposta junto ao tribunal ou enviá-la pelo correio, sob registro com aviso de recebimento.

Outras observações sobre o novo regime do agravo de instrumento



O juiz poderá rever o ato impugnado, independentemente de ficar aguardando a resposta do agravado, mesmo porque esta não lhe será endereçada, mas sim ao tribunal. Note-se que nos três dias subsequentes à remessa direta ao tribunal (art. 526), deverá o agravante juntar ao processo a cópia do agravo, que dará notícias ao juiz do recurso, possibilitando-lhe a revisão da decisão.

Convencido do equívoco cometido, o juiz poderá emendá-lo desde logo, comunicando a retratação nas informações que acaso lhe tenham sido solicitadas pelo relator (art. 527,IV). Mesmo sem a requisição de informações, qualquer interessado pode diligenciar para que a retratação seja levada ao conhecimento do tribunal, apressando o reconhecimento da perda do objeto do agravo, nos termos do art. 529.

O art. 528 fixou em 30 dias o prazo máximo para ser pedido pelo relator "o dia para julgamento" (isto é, a inclusão do feito em pauta), uma vez ultimado o tempo útil para a resposta do recorrido, as informações do juiz e a audiência do Ministério Público.

O Ministério Público, quando o agravo disser respeito a processo onde deva dar-se sua intervenção, será intimado a manifestar-se em 10 dias (art. 527, VI).



EMBARGOS INFRINGENTESEdit

Conceito - Embargos infringentes são o recurso cabível contra acórdão não-unânime proferido em apelação ou ação rescisória, dirigido ao próprio tribunal que pronunciou a decisão impugnada: CPC, Art. 530:



Cabem embargos infringentes quando o acórdão não unânime houver reformado, em grau de apelação, a sentença de mérito, ou houver julgado procedente ação rescisória. Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência. (NR) (Redação dada ao artigo pela Lei nº 10.352, de 26.12.2001, DOU 27.12.2001, em vigor 3 (três) meses após a data da publicação)



Trata-se de recurso não-devolutivo, porque provoca o reexame do caso decidido, pelo próprio tribunal que proferiu o acórdão impugnado, inclusive com participação dos juizes que integraram o órgão fracionário responsável pelo primeiro julgamento ( a Câmara que julgou originalmente o recurso).

Só se admitem embargos infringentes contra acórdãos dos tribunais de 2° grau.

Além da sucumbência do recorrente, os pressupostos dos embargos infringentes são:

a) que o acórdão seja proferido no julgamento de apelação ou ação rescisória; em outras decisões dos tribunais não cabem os embargos;

b) que a decisão impugnada não seja unânime, isto é, deve existir voto vencido - "Se o desacordo for parcial, os embargos serão restritos à matéria objeto da divergência" (art. 530,). Vale dizer que "a decisão é embargável naquilo em que não houve unanimidade".

Admite-se, porém, o recurso de embargos infringentes tanto da decisão que conhece como da que não conhece a apelação, por alguma preliminar deste próprio recurso. Também na rescisória, para a interposição e admissão dos embargos, é indiferente que o acórdão seja negativo da admissibilidade da ação ou de decisão sobre o mérito da causa.

Não é lícita a reformatio in pejus, contra o embargante, na decisão dos embargos infringentes.

Embora silencie a lei, reconhece-se em doutrina o efeito suspensivo aos embargos infringentes.73



Processamento

Os embargos infringentes são opostos por petição, endereçada ao relator da apelação ou da ação rescisória (art. 531). Processam-se nos mesmos autos da causa e não em autos apartados.

O relator tem poderes para indeferir de plano os embargos, quando entender incabível o recurso (art. 531). Cabe agravo dessa decisão, para o órgão competente para o julgamento do recurso (art. 532), em cinco dias.

O prazo para interpor embargos é de 15 dias (art. 508).

Para recorrer da decisão do relator que inadmite os embargos liminarmente, o prazo é de cinco dias (art. 532).

Não há recurso contra a decisão que admite os embargos.

Salvo exigência de lei local, o processamento dos embargos infringentes, em princípio, não se sujeita mais a preparo, de conformidade com a nova redação do art. 533, do qual a Lei n° 8.950/94 eliminou o antigo § 1°. O preparo deste recurso depende de lei estadual.

Os juizes que funcionaram no julgamento da decisão impugnada não ficam excluídos do julgamento dos embargos. Recomenda o Código, porém, que, se possível, a escolha do relator se dê em juiz estranho ao julgamento embargado (art. 534).

Após o sorteio do relator, a secretaria do tribunal, independentemente de despacho, abrirá vista ao embargado para impugnação (art. 531) para as contra-razões.

Outras observações sobre os embargos infringentes



Para admitirem-se os embargos infringentes não é necessário que a divergência se manifeste sobre mérito do julgamento. Também as questões preliminares ensejam a interposição dos embargos infringentes.

Quanto à matéria a ser reexaminada nos embargos, seu âmbito é o da divergência ocorrida no julgamento embargado; mas, se a divergência étotal, também total será a devolução de conhecimento. Quer isto dizer que o julgamento dos embargos, então, autorizará o exame de tudo aquilo que seria examinável no julgamento primitivo, mesmo aquilo a que porventura não tivesse se referido, expressamente, o acórdão embargado.

Finalmente, os embargos infringentes permitem acolhida apenas parcial, isto é, o seu julgamento não obriga a um provimento ou a uma rejeição integral do voto vencido. É perfeitamente possível a adoção, nos embargos, de uma parte apenas do voto minoritário.






EMBARGOS DE DECLARAÇÃO



Conceito - Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste obscuridade, supra omissão ou elimine contradição existente no julgado.



Qualquer decisão judicial comporta embargos declaratórios, porque é inconcebível que fiquem sem remédio a obscuridade, a contradição ou a omissão existente no pronunciamento jurisdicional. Não tem a mínima relevância ter sido a decisão proferida por juiz de 1° grau ou tribunal superior, em processo de conhecimento, de execução ou cautelar; nem importa que a decisão seja terminativa, final ou interlocutória.

São cabíveis ditos embargos até mesmo da decisão que tenha solucionado anteriores embargos declaratórios, desde, é claro, que não se trate de repetir simplesmente o que fora arguido no primeiro recurso. É preciso que se aponte defeito (obscuridade, omissão ou contradição) no julgamento dos próprios embargos.



Pressupostos dos embargos de declaração



O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal :



Art. 535. Cabem embargos de declaração quando:

I - houver na sentença ou no acórdão obscuridade ou contradição;

II - for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal. (Redação dada ao artigo pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994)



Se o caso é de omissão, o julgamento dos embargos supri-la-á, decidindo a questão que, por lapso, escapou à decisão embargada.



No caso de obscuridade ou contradição, o decisório será expungido, eliminando-se o defeito nele detectado. Em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão, ou da sentença. No entanto, será inevitável alguma alteração no conteúdo do julgado, principalmente quando se tiver de eliminar omissão ou contradição. O que, todavia, se impõe ao julgamento dos embargos de declaração é que não se proceda a um novo julgamento da causa, pois a tanto não se destina esse remédio recursal. As eventuais novidades introduzidas no decisório primitivo não podem ir além do estritamente necessário à eliminação da obscuridade ou contradição, ou ao suprimento da omissão.



Procedimento



O rito dos embargos de declaração sofre pequena variação conforme o decisório atacado seja sentença ou acórdão. O prazo de interposição é, atualmente, o mesmo: cinco dias (art. 536,).

A petição será endereçada ao juiz ou ao relator e indicará o ponto obscuro, contraditório ou omisso.

Não há preparo.

Sem audiência da parte contraria, o juiz decidirá o recurso em cinco dias.

Nos tribunais, o julgamento caberá ao mesmo órgão que proferiu o acórdão embargado. Para tanto, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo seu voto (art. 537). Quer isso dizer que o relator do acórdão impugnado continuará sendo o relator para o julgamento dos embargos declaratórios.

A Lei não prevê contraditório após a interposição do recurso e a justificativa para essa orientação está em que os embargos não se destinam a um novo julgamento da causa, mas apenas ao aperfeiçoamento do decisório já proferido.



Efeito interruptivo.



Os embargos de declaração têm efeitos interruptivos para interposição de outros recursos para quaisquer das partes:



Art. 538. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes.



Após o julgamento dos declaratórios, portanto, recomeça-se a contagem por inteiro do prazo para interposição do outro recurso cabível na espécie contra a decisão embargada.



Embargos manifestamente protelatórios.



Os embargos de declaração terão sempre efeito de impedir o fluxo do prazo de outros recursos. Mas, quando o embargante utilizar o recurso como medida manifestamente protelatória, o tribunal, reconhecendo a ilicitude da conduta, condenará o embargante a pagar ao embargado multa, que não poderá exceder de 1% sobre o valor da causa (art. 538. Parágrafo único).

No caso, porém, de reiteração dos embargos protelatórios, a multa será elevada a até 10%, e, além disso, o embargante temerário, para interpor qualquer outro recurso, ficará sujeito ao depósito do valor da multa.

A aplicação da penalidade deve se fazer ex officio pelo tribunal. Se houver omissão a respeito da pena, o embargado poderá lançar mão de novos embargos declaratórios para compelir o tribunal a suprir a falta.

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