Audiência Trabalhista

AUDIÊNCIA TRABALHISTA[]

n AUDIÊNCIA TRABALHISTA

n Art. 813 da CLT – art. 817 da CLT

- são públicas, salvo interesse público

- Dias úteis (2ª a 6ª f.)

- Das 08h às 18h

- Máximo 5h, exceto matéria urgente (ex. pagamento salário – falência)

n AUDIÊNCIA TRABALHISTA

n Princípio da concentração dos atos na audiência

n É una (unidade)

n É contínua (art. 849 da CLT), salvo força maior = acontecimento inevitável e imprevisível

n Deverão estar presentes: Juiz do Trabalho, partes e datilógrafo

n AUDIÊNCIA TRABALHISTA

n Reclamante ausente = arquivamento (art. 732 da CLT)

- exceção: par. 2º do art. 843 da CLT

n Reclamado ausente = pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato

- Súmulas 09, 122 e 377 do TST

- confissão: ficta ou real

n Obs.: Art. 322 do CPC – o revel apanhará o processo no estado em que se encontrar, intervindo em qualquer fase processual

n AUDIÊNCIA TRABALHISTA

n Reclamações plúrimas e ações de cumprimento – os empregados poderão se fazer representar pelo sindicato

n Poder de polícia do Juiz:

- manter a ordem e o decoro na audiência

- Ordenar que se retire da sala qualquer pessoa que se portar inconveniente

- Requisitar, quando necessário, a força policial (art. 816, CLT, c/c art. 445, CPC)

n AUDIÊNCIA TRABALHISTA

n Obs.: Audiência inicial; Audiência de instrução e Audiência de Julgamento

n Procedimento sumaríssimo – art. 852-H, par. 7º, da CLT

n A presença das partes é fundamental até o depoimento pessoal

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