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Afinal, o que écrime?

Crime, para 99% da doutrina penal, éfato típico¹, antijurídico² e culpável³. A doutrina mais forte, hoje, é a finalista de Hans Welzel, a qual preceitua o seguinte:

¹ Fato Típico é composto de 2 partes:

a) parte objetiva – abrange: a) conduta; b) resultado naturalístico (para os crimes materiais); c) nexo de causalidade e; d) adequação típica.

b) parte subjetiva – composta por: a) dolo (como consciência do fato) e; b) culpa. Não mais pertencentes à culpabilidade.

O dolo aqui é o natural, ou seja, significa que o agente não tem consciência da ilicitude, mas tem do fato. O dolo passou a ser natural, uma vez que seu requisito normativo foi para culpabilidade não mais como consciência atual da ilicitude, mas sim potencial.

Os finalistas entendem que o dolo é somente a consciência do fato. Quanto à consciência da ilicitude, preferiram colocá-la na culpabilidade como “potencial consciência da ilicitude”.

² Antijuridicidade significa a contrariedade do fato com a norma, desde que haja danos sociais.

³ A culpabilidade, os finalistas dizem que é puramente normativa, ou seja, nem puramente psicológica (como no causalismo), nem psicológica e normativa (como no neokantismo). Dizem que a culpabilidade é puro juízo de reprovação do crime (leia-se: do agente do crime). A culpabilidade passa a ter 3 requisitos (todos normativos, ou seja, o juiz valora no caso concreto):

a) imputabilidade;

b) exigibilidade de conduta diversa e;

c) potencial consciência da ilicitude.

No entanto, o STF vem se inclinando no sentido de entender mais correta a teoria constitucionalista do delito, defendida por Zaffaroni na Argentina e Luiz Flávio Gomes no Brasil. Tal teoria sustenta:

  • Não há crime sem ofensa ao bem jurídico (resultado jurídico, princípio da lesividade ou princípio da ofensividade).


  • Crime é fato típico, ilícito (antijurídico) e punível.


A culpabilidade não é requisito do crime nem fundamento para aplicação da pena, mas sim pressuposto para sua aplicação.

A tipicidade tem três dimensões:

a) tipicidade formal ou objetiva;

b) tipicidade material (é a mesma coisa que a tipicidade normativa de Roxin, acrescentando o princípio da ofensividade como outro requisito);

c) tipicidade subjetiva (é composta só de dolo e eventual requisito subjetivo especial)

Assim, importante repisar que a tipicidade material será composta de:

a) juízo de desaprovação da conduta (CIRPR);

b) Resultado jurídico ou princípio da ofensividade (lesão ou perigo concreto de lesão a bem jurídico relevante);

c) Imputação objetiva do resultado (o resultado tem que ter nexo direto com o risco proibido criado).

Por fim, para ser crime, de acordo com o art. 1°, da LICP, o fato deve ser punível. O fato é punível quando for típico, antijurídico e ameaçado por pena.

O STF, portanto, entende que é fato atípico quando constatado o princípio da insignificância (ou bagatela) por não haver tipicidade material (resultado jurídico).

Em suma:

۞ A moderna doutrina (Teoria Constitucionalista do Delito) desmembra a tipicidade penal, necessária à caracterização do fato típico, em três aspectos: o formal ou objetivo, o subjetivo e o material ou normativo. A tipicidade formal consiste na perfeita subsunção (adequação, enquadramento) da conduta do agente ao tipo (abstrato) previsto na lei penal, possuindo como elementos: a conduta humana voluntária, o resultado jurídico, o nexo de causalidade e a adequação formal. O aspecto subjetivo do fato típico expressa o caráter psicológico do agente, consistente no dolo. A tipicidade material, por sua vez, implica a verificação se a conduta, subjetiva e formalmente típica, possui relevância penal, em face da significância da lesão provocada no bem jurídico tutelado, observando-se o desvalor da conduta, o nexo de imputação e o desvalor do resultado, do qual se exige ser real, transcendental, intolerável e grave.

Nesse contexto, o princípio da insignificância, cuja análise deve ser feita à luz dos postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima, tem assento exatamente na análise da tipicidade material e implica, caso acolhido, a atipicidade da conduta. A intervenção do Direito Penal apenas se justifica quando o bem jurídico tutelado tenha sido exposto a um dano impregnado de significativa lesividade. Não havendo a tipicidade material, mas apenas a formal, a conduta não possui relevância jurídica, afastando-se, por consequência, a intervenção da tutela penal, em face do postulado da intervenção mínima.

Obs.: O ordenamento jurídico brasileiro consagrou o que a doutrina intitula de direito penal do fato, pois, os tipos, predominantemente, descrevem fatos como crime e não personalidades criminosas. Esta opção de política criminal implica na adoção do princípio da culpabilidade (não há pena sem culpabilidade: nulla poena sine culpa), o que traz à tona três conseqüências materiais: a) – não há responsabilidade penal objetiva pelo simples resultado; b) – a responsabilidade penal é pelo fato e não pelo autor; c) – a culpabilidade é a medida da pena. Nada obstante a postura adotada, não se deve simplesmente ignorar a personalidade criminosa do autor, que deve ser considerada quando da aplicação da pena, mais precisamente, no momento da individualização da pena. É o que diz a redação do art. 59 do Código Penal.

Obs.: Em relação à tipicidade conglobante (o tipo não pode proibir o que o direito ordena ou fomenta), ainda é tímido o seu reconhecimento. Como se pode observar nos acórdãos, somente se reconhece a atipicidade conglobante nos casos de falta de tipicidade material, mais precisamente em face do Princípio da Insignificância.

VIDE: http://www.praetorium.com.br/home.php?section=artigos&id=115







DO CRIME



Crime em sentido amplo (ou infração penal):



1- crime em sentido estrito (DELITO)


2- contravenção penal




CRIME ≠ CONTRAVENÇÃO PENAL: O que efetivamente distingue o crime, em sentido estrito, da contravenção penal, é a resposta jurídico-penal. No primeiro, ela é mais severa, o que denota maior importância do bem jurídico tutelado.



Crime: pena de reclusão ou de detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com a pena de multa

Contravenção: a infração penal a que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.



A doutrina majoritária dá ao crime três conceitos: conceitos material, formal e analítico.



Conceito Material: crime é a conduta que ofende valores sociais relevantes, exigindo intervenção estatal mediante norma proibitiva de cunho penal



Conceito Formal: crime é a conduta que ofende a norma penal proibitiva, isto é, o bem juridicamente tutelado pela norma penal.

Conceito analítico (estrutural)




{C}- Conceito analítico nas teorias clássica e finalista da ação

{C}o Teoria clássica da ação: crime é um fato típico, antijurídico e culpável. Portanto, estruturalmente, o crime é composto dos seguintes elementos:

{C}§ 1) fato típico + 2) antijuridicidade (ou ilicitude) + 3) culpabilidade.

{C}o Teoria finalista da ação: crime é um fato típico e antijurídico. Assim, estruturalmente, é ele composto dos seguintes elementos:

{C}§ 1) fato típico + 2) antijuridicidade (ou ilicitude).'



{C}· Culpabilidade: Na teoria finalista da ação a Culpabilidade é pressuposto, e não parte integrante do conceito de crime.



DO FATO TÍPICO : CONCEITO E ELEMENTOSEdit

Tipo penal: é o modelo de conduta descrito na norma penal

Fato típico: é aquele acontecimento (fato concreto) que se ajusta ao modelo (tipo penal) previsto na lei penal.



Elementos do Fato Típico:




{C}- 1 - Conduta;

{C}- 2 - Resultado;

{C}- 3 - Nexo causal;

{C}- 4 - Tipicidade.

1. DA CONDUTA




Conduta penalmente relevante é a manifestação exterior de vontade voluntária e consciente. Ela pode ser positiva (ação) ou negativa (abstenção).



O fim buscado pelo agente é que indicará a existência de DOLO ou CULPA.



Segundo Fernando Capez e Edílson M. Bonfim, adotada a teoria finalista da ação, conduta é toda ação ou omissão humana, consciente e voluntária, dirigida a uma finalidade.



Elementos da conduta:




{C}- 1) - vontade (voluntariedade);

{C}- 2) - finalidade;

{C}- 3) - manifestação exterior (ação ou omissão);

{C}- 4) - consciência.





Não há conduta:



1- Nos movimentos reflexos, pois não expressam a vontade do agente.

2- Na coação física absoluta (vis absoluta), já que ausente a vontade.

3- Estados de inconsciência (desde que não decorra de ato do agente), uma vez que não há vontade.



Atenção: A coação moral irresistível não leva à ausência de conduta, já que há um resíduo de vontade. Esta não foi eliminada pela coação. Fato típico existirá. Todavia, ausente a culpabilidade.