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Ritos Especiais - Crimes Funcionais

Crimes AfiançáveisEdit

  • Quando a pena mínima for de até 2 anos.

Crimes FuncionaisEdit

  • Previstos no CP: 312 a 326.
    • Ex: Peculato, corrupção passiva, corrupção ativa.
  • Crimes Inafiançáveis:
    • Excesso de exação: Art. 316, §1°, CP
    • Falicitação de co ntrabando ou descaminho: Art. 318, CP

Atos no Rito EspecialEdit

  • 1- Fato (cometido por funcionário público no exercício de suas funções)
  • 2- Oferecimento da Ação Penal
  • 3- Juiz determina a notificação do funcionário público
  • 4- Para apresentar uma defesa preliminar (no prazo de 15 dias) - Art. 514, CPP
  • 5- Agora teremos atos do Rito Ordinário
  • 6- Ou seja: Juiz Rejeita liminarmente ou não rejeita a ação penal.
  • Obs.: Súmula 330, STF
    • Se antes a ação penal houve inquérito policial, não necessitará da apresentação da resposta preliminar, isto é, se houve inquérito anterior o rito será ordinário.

~>Veja tambémEdit

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