FANDOM


'Procedimento Comum pe'lo Rito Ordinário

Procedimento Ordinário NO PROCESSO PENAL MAPA CONCEITUAL

Processo Ordinário no Processo Penal

PROCEDIMENTO ORDINRIO PROC.PENAL

Rito Ordinário no Processo Penal

Procedimento ordinário

Procedimento Ordinário

Novoprocesso ordinário






Juiz Aceita a​ Ação PenalEdit

*Digamos que o Juiz não rejeita liminarmente a Ação Penal ~> Na sequência determina a citação do acusado.


Citação do Acusado:Edit

      • Os arts. 396 e art. 351 a 369 CPP dizem respeito à matéria citação do acusado.
      • Formas de citação:
        • Citação Pessoal ou Real (é a regra, também conhecida com in face)
        • Citação Ficta ou Presumida
          • Feita por edital. Esta citação será feita apenas quando o acusado não for encontrado, e ficará afixado no período de 15 dias.
        • Citação por Hora Certa
          • Acontece quando o acusado se ocultar para não ser citado. O procedimento é o mesmo do CPC, segundo seus arts. 227 a 229.
  • No caso de o indivíduo citado pessoalmente, por edital e comparecendo nos autos, ou constituir defensor ou citado por hora certa, o processo seguirá.

Resposta Escrita à AcusaçãoEdit

    • Este individíduo é chamado para: Resposta Escrita à Acusação (Art. 396-A, CPP)
      • Esta resposta está prevista no art. 396-A do CPP , possuindo prazo de 10 dias para ser apresentada. Prazo este que é processual contado nos termos do art. 798 §1º CPP e da súmula 710 STF.
        • A contagem do prazo de 10 dias se inicia no próximo dia útil seguinte à data da citação.
      • Poderá o acusado:
        • Arguir preliminares;
        • Juntar documentos;
        • Alegar pontos que interessam à sua defesa;
        • Arrolar testemunhas sob pena de preclusão. Sendo 8 o número máximo das mesmas, para cada fato imputado ao acusado.

~> Ver Mapa Mental

Juiz Absolve sumariamente ou nãoEdit

  • Após a apresentação da resposta à acusação, que é peça obrigatória, os autos vão ao juiz que poderá absolver sumariamente o acusado ou não absolver sumariamente.
    • Absolvição sumária: Acontece com base no art. 397 do CPP , com fundamentação nas hipóteses a seguir:
      • Excludentes de ilicitude
      • Excludentes de tipicidade
      • Excludentes de culpabilidade, salvo a inimputabilidade
      • (No caso de absolvição sumária por excludente, o recurso cabível é apelação)
      • Podendo haver, também, no caso de causa extintiva de punibilidade.
      • (No caso de absolvição sumária por causa extintiva de punibilidade o recurso será RESE e não apelação)
    • Quando não houver absolvição sumária: não cabe recurso por falta de previsão legal, mas é possível a impetração de habeas corpus.

~>Veja também:Edit

Ad blocker interference detected!


Wikia is a free-to-use site that makes money from advertising. We have a modified experience for viewers using ad blockers

Wikia is not accessible if you’ve made further modifications. Remove the custom ad blocker rule(s) and the page will load as expected.