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Júri - Introdução e Princípios Constitucionais


  • Arts. 406 a 497, CPP

Princípios Constitucionais, Art. 5° da CFEdit

  • Art. 5°, XXXVIII, CF
  • Princípios:
    • Plenitude de defesa
    • Sigilo nas votações
    • Soberania dos veredictos
    • Competência mínima para o processo de julgamento dos crimes dolosos contra a vida consumados, tentados e os crimes a ele conexos.

Plenitude de defesaEdit

  • No júri quem julgará o caso serão os juízes leigos.
  • A defesa poderá utilizar meios que não usariam com um juiz togado.
  • Meios metasociológicos - fotos, arma do crime. Elementos de convencimento que não usariam com um juiz togado.

Sigilo da VotaçõesEdit

  • Os jurados não declaram publicamente o seu voto. Quando votam os quesitos que são apresentados são de maneira objetiva (sim ou não), não fundamentando o seu voto, votação através de uma cédula de papel.
  • Local de Votação:
    • Voto e local da votação serão secretos. Sendo uma sala secreta ou especial, e só terão acesso, o juiz, a defesa, oficial de justiça.
    • Caso não exista Sala Especial, os votos serão recolhidos no plenário e todos os presentes serão retirados.

Soberania dos VeredictosEdit

  • Quando alguém recorre contra uma decisão proferida pelos jurados. O tribunal que irá julgar o recurso não pode modificar a decisão.
  • Ex: Se os jurados entenderem que deverão absolver, o juiz não pode acusar, pois quando há um recurso o tribunal poderá apenas determinar que aquele julgamento deverá ser anulado e havendo assim um novo julgamento.

Competência mínimaEdit

  • Para julgamento de crime doloso contra a vida, consumado ou tentado.
  • Quais são os crimes dolosos contra a vida?
    • Arts. 121 a 126 do CP, salvo o homicídio culposo.
    • Ex: Crime doloso, induzimento ao suicídio, infanticídio, aborto.
  • Poderá o crime não doloso ser julgado pelo júri? Resposta: depende.
    • Caso o crime não seja doloso, mas foi praticado em conexão, também será julgado no tribunal do júri.
      • Ex: Ocultação de cadáver, está conexo em crimes contra a vida.

~> Veja também:Edit