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Primeira Fase do Júri

TRIBUNAL DO JÚRI 406 A 410
  • Conhecido como: Sumário de Culpa, Juízo de Admissibilidade de Acusação, Juízo de Acusação

Previsão legalEdit

  • A 1ª fase do júri está prevista nos artigos 406 a 421 do CPP.

Iniciação da 1ª FaseEdit

  • Inicia-se com o Oferecimento da Ação Penal e vai até a Decisão de Pronúncia (art. 413, CPP)
    • Decisão:
      • Pronúncia (Art. 413, CPP) ou
      • Impronúncia (Art. 414, CPP) ou
      • Absolvição Sumária (Art. 415, CPP) ou
      • Desclassificação (Art. 419, CPP)

Fato Doloso contra a vidaEdit

  • Em regra este fato será apurado por meio de

Inquérito PolicialEdit

  • logo após teremos a

Ação PenalEdit

  • que será levado ao

Magistrado (Juiz)Edit

  • podendo:
    • Rejeitar liminarmente a Ação Penal.
    • Não rejeitar liminarmente a Ação Penal

Não rejeitando liminarmente a Ação PenalEdit

  • Determinará a citação para apresentação de resposta escrita da acusação.

Apresentado a Resposta Escrita a AcusaçãoEdit

  • Apresentada a resposta escrita da acusação, em que a defesa argui:
    • preliminares ou
    • juntam-se documentos,
  • a acusação terá prazo de 05 dias para manifestar-se nos termos dos artigos 409 do CPP.

AudiênciaEdit

  • Prazo para audiência:
    • Será de 10 dias o prazo para audiência de instrução e julgamento, e nesta audiência os atos a serem praticados serão os mesmos do Rito Ordinário.
  • No final dessa audiência não há previsão de:
    • conversão de memoriais orais em escritos, e também não há previsão de
    • decisão de sentença "fora da audiência."
  • Questão: Não há previsão legal de conversão de memoriais orais em escritos, nem decisão fora da audiência, mas isso poderia ocorrer?
    • Resposta: Segundo a OAB poderia ocorrer por analogia a aplicação do Rito Ordinário.

No final da AudiênciaEdit

  • Decisão:
    • Pronúncia (Art. 413, CPP) ou
      • Neste caso, o magistrado admitiu a acusação, verificou que existem
        • provas das materialidade e
        • indícios suficientes de autoria.
      • E assim o magistrado remete o indivíduo para ser julgado perante o Tribunal do Júri,
        • cabendo recurso em sentido estrito (RESE).
    • Impronúncia (Art. 414, CPP) ou
      • Quando o juiz perceber que não há o mínimo de elementos para a pronúncia, os autos serão arquivados, e
        • cabe apelação.
    • Absolvição Sumária (Art. 415, CPP) ou
      • Prevista no artigo 415 do CPP, sendo uma
        • decisão de mérito e definitiva e
        • cabe recurso de apelação.
    • Desclassificação (Art. 419, CPP)
      • Quando o juiz entende que aquele fato não é de competência do júri, sendo incompetente para julgar aquele caso, e
        • cabe recurso em sentido estrito (RESE).

~> Veja tambémEdit