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Principais Leis Federais sobre Informática, Telemática, InternetEdit

1962

Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações. Com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967. Lei revogada pela Lei nº 9.472/96, salvo quanto a matéria penal não tratada na Lei 9.472 e quanto aos preceitos relativos à radiodifusão. Mantida a matéria não tratada pela LGT e a relativa a Telecomunicações, ainda não substituída pela Anatel (Art. 214 – LGT)

1983

Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 (DOU de 21/06/1983) Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.

1990

Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 (DOU de 28/12/1990) Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências. (Vide art. 2º, V)

1991

Lei nº 8.159, de 08 de janeiro de 1991 (DOU de 09/01/1991) Dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências.

1994

Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 (DOU de 13/06/1994) Transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras providências.

1995

Lei nº 8.977, de 06 de janeiro de 1995 (DOU de 09/01/1995) Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.

1996

Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 (DOU de 25/07/1996) Regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5º da Constituição Federal (Sigilo Comunicações Telefônicas).

Lei nº 9.295, de 19 de julho de 1996 (DOU de 20/07/1996 e retificada em 06/08/1996) Dispõe sobre os serviços de telecomunicações e sua organização, sobre o órgão regulador e dá outras providências.

Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (DOU de 15/05/1996) Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.

1997

Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (DOU de 01/10/1997) Estabelece normas para as eleições.

Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997 (DOU de 17/07/1997) Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e o funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Lei nº 9.454, de 07 de abril de 1997 (DOU de 08/04/1997) Institui o número único de Registro de Identidade Civil e dá outras providências.

1998

Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 (DOU de 20/02/1998) Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.

Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 (DOU de 20/02/1998) Dispõe sobre a proteção de propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País, e dá outras providências.

1999

Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999 (DOU de 27/05/1999) Permite as partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais.

2000

Lei nº 10.167, de 27 de dezembro de 2000 (DOU de 28/12/2000) Altera dispositivos da Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e a propaganda de produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas (Vide art 5º, III).

Lei nº 9.983, de 14 de julho de 2000 (DOU de 17/07/2000) Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal e dá outras providências.

2001

Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 (DOU de 27/08/2001) Institui a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, transforma o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação em autarquia, e dá outras providências.

Lei nº 10.259, de 12 de julho de 2001 (DOU de 16/07/2001) Dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal. (Vide art. 8º, § 2º e art. 14, § 3º)

Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001 (DOU de 12/01/2001) Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação.

Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001 (DOU de 11/01/2001) Dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências.

2002

Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002 (DOU 18/07/2002) Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002 (DOU de 11/01/2002) Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para ampliar a segurança e a fiscalização do voto eletrônico.

2003

Lei nº 10.764, de 12 novembro de 2003 (DOU de 13/11/2003) Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.

Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003 (DOU de 31/10/2003) Institui a Política Nacional do Livro (Vide art. 2º, parágrafo único, VII)

Lei nº 10.748, de 22 de outubro de 2003 (DOU de 23/10/2003) Cria o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens – PNPE, acrescenta dispositivo à Lei nº 9.608, de 18 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. (Vide art. 2º, § 3º e art. 4º, I)

Lei nº 10.740, de 01 de outubro de 2003 (DOU de 02/10/2003) Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, e a Lei nº 10.408, de 10 de janeiro de 2002, para implantar o registro digital do voto.

Lei nº 10.695, de 01 de julho de 2003 (DOU de 02/07/2003) Altera e acresce parágrafo ao art. 184 e dá nova redação ao art. 186 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal, alterado pelas Leis nº 6.895, de 17 de dezembro de 1980, e 8.635, de 16 de março 1993, revoga o art. 185 do Decreto-Lei nº 2.848, de 1940, e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal.

Lei nº 10.671, de 15/05/2003 (DOU de 16/05/2003) Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências. (Vide parágrafo único do art. 5º e § 4º do art. 6º)

Lei nº 10.664, de 22 de abril de 2003 (DOU de 23/04/2003) Altera as Leis nos 8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de tecnologia da informação, e dá outras providências.

2004

Lei nº 10.077, de 30 de dezembro de 2004 (DOU de 31/12/2004) Altera a Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, a Lei nº 8.387, de 30 de dezembro de 1991, e a Lei nº 10.176, de 11 de janeiro de 2001, dispondo sobre a capacitação e competitividade do setor de informática e automação e dá outras providências.

Lei nº 10.973, de 02 de dezembro de 2004 (DOU de 03/12/2004) Dispõe sobre incentivos à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo e dá outras providências.

2005

Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005 (DOU de 22/11/2005) Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação – REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras – RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica; e dá outras providências.

Lei nº 11.111, de 05 de maio de 2005 (DOU de 06/05/2005) Regulamenta a parte final do disposto no inciso XXXIII do caput do art. 5º da Constituição Federal e dá outras providências.

Lei nº 11.101, de 09 de fevereiro de 2005 (DOU de 09/02/2005 – Edição extra) Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. (Vide art. 168, § 1º, III e 196)

2006

Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006 (DOU de 20/12/2006) Dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.

Lei nº 11.382, de 06 de dezembro de 2006 (DOU de 07/12/2006 e retificado no DOU de 10/01/2007) Altera dispositivos da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativos ao processo de execução e a outros assuntos.

Lei nº 11.341, de 07 de agosto de 2006 (DOU de 08/08/2006). Altera o parágrafo único do art. 541 do Código de Processo Civil – Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973, para admitir as decisões disponíveis em mídia eletrônica, inclusive na Internet, entre as suscetíveis de prova de divergência jurisprudencial.

Lei nº 11.280, de 16 de fevereiro de 2006 (DOU de 17/02/2006) Altera os arts. 112, 114, 154, 219, 253, 305, 322, 338, 489 e 555 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, relativos à incompetência relativa, meios eletrônicos, prescrição, distribuição por dependência, exceção de incompetência, revelia, carta precatória e rogatória, ação rescisória e vista dos autos; e revoga o art. 194 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil. (Vide parágrafo único do art. 154)

2007

Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007 (DOU de 31/05/2007 – Ed. Extra) Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores – PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital – PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.

2008

Lei nº 11.829, de 25 de novembro de 2008 (DOU de 26/11/2008) Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para aprimorar o combate à produção, venda e distribuição de pornografia infantil, bem como criminalizar a aquisição e a posse de tal material e outras condutas relacionadas à pedofilia na internet.

Lei nº 11.767, de 07 de agosto de 2008 (DOU de 08/08/2008) Altera o art. 7º da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994, para dispor sobre o direito à inviolabilidade do local e instrumentos de trabalho do advogado, bem como de sua correspondência.

Lei nº 11.690, de 09 de junho de 2008 (DOU de 10/06/2008) Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prova, e dá outras providências. (Vide art. 201, § 3º e 217)

2009

Lei nº 12.034, de 29 de setembro de 2009 (DOU de 30/09/2009) Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 – Lei dos Partidos Políticos, 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, e 4.737, de 15 de julho de 1965 – Código Eleitoral.

Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009 (DOU de 08/07/2009) Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nª 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos 4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. (Vide art. 37 e seguintes)

Lei nº 11.934, de 05 de maio de 2009 (DOU de 06/05/2009) Dispõe sobre limites à exposição humana a campos elétricos, magnéticos e eletromagnéticos; altera a Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965; e dá outras providências.

Lei nº 11.903, de 14 de janeiro de 2009 (DOU de 15/01/2009) Dispõe sobre o rastreamento da produção e do consumo de medicamentos por meio de tecnologia de captura, armazenamento e transmissão eletrônica de dados.

Lei nº 11.900, de 08 de janeiro de 2009 (DOU de 09/01/2009) Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 03 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, para prever a possibilidade de realização de interrogatório e outros atos processuais por sistema de videoconferência, e dá outras providências.

2010

Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010 (DOU de 14/06/2010). (…) cria o Programa Um Computador por Aluno – PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional – RECOMPE (…)

Lei nº 12.270, de 24 de junho de 2010 (DOU de 25/06/2010). Dispõe sobre medidas de suspensão de concessões ou outras obrigações do País relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros, em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio.

Lei nº 12.258, de 15 de junho de 2010 (DOU de 16/06/2010) Altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para prever a possibilidade de utilização de equipamento de vigilância indireta pelo condenado nos casos em que especifica.

Medida Provisória nº 507, de 05 de outubro de 2010 (DOU de 06/10/2010) Institui hipóteses específicas de sanção disciplinar para a violação de sigilo fiscal e disciplina o instrumento de mandato que confere poderes a terceiros para praticar atos perante órgão da administração pública que impliquem fornecimento de dado protegido pelo sigilo fiscal.

Lei nº 12.349, de 15 de dezembro de 2010 (DOU de 16/12/2010) Conversão da Medida Provisória nº 495, de 2010 Altera as Leis nos 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e 10.973, de 2 de dezembro de 2004; e revoga o § 1o do art. 2o da Lei no 11.273, de 6 de fevereiro de 2006.

2011

Medida Provisória nº 534, de 20 de maio de 2011 (DOU de 23/05/2011) Altera o art. 28 da Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital Tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo.

Lei nº 12.485, de 12 de maio de 2011 (DOU de 13/05/2011) Dispõe sobre a comunicação audiovisual de acesso condicionado; altera a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, e as Leis nº 11.437, de 28 de dezembro de 2006, 5.070, de 7 de julho de 1966, 8.977, de 6 de janeiro de 1995, e 9.472, de 16 de julho de 1997; e dá outras providências.

Lei nº 12.507, de 11 de outubro de 2011 (DOU de 13/10/2011) Altera o art. 28 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir no Programa de Inclusão Digital tablet PC produzido no País conforme processo produtivo básico estabelecido pelo Poder Executivo; altera as Leis nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nº 11.482, de 31 de maio de 2007, nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e nº 8.212, de 24 de julho de 1991; e revoga dispositivo da Medida Provisória nº 540, de 2 de agosto de 2011.

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (DOU de 18/11/2011 – Ed. Extra) Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.

Lei nº 12.551, de 15 de dezembro de 2011 (DOU de 16/12/2011) Altera o art. 6º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para equiparar os efeitos jurídicos da subordinação exercida por meios telemáticos e informatizados à exercida por meios pessoais e diretos.

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